A Superintendência de Seguros Privados (Susep) lançou, no último dia 12, uma consulta pública para discutir a proposta do novo normativo sobre Regimes Especiais. O Edital de Consulta Pública nº 07/2024, publicado no Diário Oficial da União, permanecerá aberto até o dia 27 de junho de 2024 para receber sugestões do público.
Esta iniciativa tem o objetivo de modernizar a regulamentação atual, adequando-a às mudanças da Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020, que alterou aspectos da Lei nº 11.101 de 2005, conhecida como “Lei de Falências”. A principal modificação está na ordem de classificação dos créditos em casos de falência.
O que diz a nova proposta
- Atualização de referências legislativas: Revisão das referências a legislações já revogadas, garantindo a conformidade com as normativas atuais.
- Exclusão de prazos operacionais: Os prazos que devem ser observados pelos condutores dos Regimes Especiais serão excluídos da resolução e tratados em uma Circular específica da Susep, atualmente em fase final de elaboração.
- Revisão de critérios de classificação: Atualização dos critérios de classificação das entidades supervisionadas, influenciando a remuneração dos responsáveis pela condução dos Regimes Especiais.
- Dispositivos de provisões passivas: Revisão de normas relativas às provisões passivas e ao funcionamento do Comitê Técnico de Regimes Especiais.
- Ajustes redacionais: Pequenos ajustes no texto para maior clareza e simplificação.
O novo normativo proposto substituirá a Resolução CNSP nº 395, de 11 de dezembro de 2020, atualmente em vigor.
A Susep convida todas as partes interessadas a participarem da consulta pública e contribuírem com suas sugestões. O edital completo e as instruções para envio de contribuições estão disponíveis no site da Susep, acessível pelo link: Consulta Pública Susep.
Por que você precisa participar da consulta da Susep
Esta é uma oportunidade para que o setor de seguros, capitalização, previdência complementar aberta e resseguros locais contribuam para a formulação de um ambiente regulatório mais transparente e atualizado.
Corretores de seguros desempenham um papel fundamental no mercado, servindo como intermediários entre seguradoras e clientes. Estar atualizado sobre as mudanças regulatórias e sobre a legislação dos seguros ajuda você a oferecer um serviço de qualidade e a manter a confiança dos clientes. Participe da consulta pública da Susep e contribua com as normas que afetam diretamente seu trabalho.
