Direito securitário
Lei 15.040/2024 impõe 'ultimato' ao Seguro de Vida Corporativo; risco de multa para empresas por descumprimento chega a R$ 1 milhão
Contratos antigos podem gerar insegurança jurídica e multas. Nova legislação fortalece o segurado, exige transparência e proíbe cancelamentos unilaterais
