Em um trabalho conjunto e de amplo diálogo com o setor de seguros, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) passou a prever a obrigatoriedade de campo específico nas apólices para a inclusão do nome social, que é a designação que o indivíduo escolhe para lhe representar diante dos demais ao entender que o nome constante em seus registros oficiais não condiz com sua personalidade e identidade de gênero.
O anúncio acontece na semana de celebração dos 20 anos do Dia Nacional da Visibilidade Trans, instituído em 29 de janeiro de 2004.
Por meio de ofício-circular encaminhado aos entes supervisionados e publicado no Diário Oficial da União de ontem (31 de janeiro de 2024), a Susep estabeleceu prazo de 120 dias para adequação do setor.
Após o prazo, todas as propostas, apólices, certificados, títulos e demais documentos contratuais emitidos aos clientes, deverão conter o campo específico para a inclusão do nome social.
Consenso do mercado
A medida está alinhada à Resolução CNSP nº 382/2020, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas empresas supervisionadas e intermediários no que se refere ao relacionamento com o cliente.
Adicionalmente, a Susep vem mantendo constante diálogo com entidades representativas do mercado, como a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Federação Nacional dos Corretores (Fenacor), com diversas medidas de conscientização sobre o tema sendo recentemente implementadas, a exemplo de cartilha para orientação das seguradoras sobre o uso de nome social, a elaboração de questionário de mapeamento do setor quanto à faculdade do uso de nome social e a realização de webinar com o tema “Diversidade em Seguros: a Inclusão LGBTQIAPN+”, promovido pela CNseg e com participação da Susep.
Para a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a conquista é fruto de um amplo diálogo e trabalho em conjunto entre a Susep e representantes deste mercado que, cada vez mais, tem atuado para atender as necessidades da sociedade moderna.
Ana Paula de Almeida Santos, diretora de Sustentabilidade e Relações de Consumo da CNseg, considera este um passo importante para o setor. “Existe uma movimentação do mercado em tornar-se cada vez mais inclusivo. Ter o órgão regulador nos apoiando e fornecendo as ferramentas necessárias para isso, é a indicação que estamos no caminho certo”, explica.
A Federação Nacional dos Correores de Seguros (Fenacor) também apoia a iniciativa, que classifica como de “compromisso e inclusão”.
“A Susep anuncia uma medida importante, desenvolvida em ação conjunta com entidades como a Fenacor e a CNseg. Agora, o nome social do segurado será incluído nas apólices, respeitando a identidade de gênero. Uma ação para garantir tratamento ético, proteger a dignidade e prevenir discriminação. O setor de seguros, que é fundamental na promoção da inclusão, tem até 120 dias para ajustar-se a essa importante mudança”, divulgou a entidade representativa dos corretores.
Tratamento ético aos clientes
A iniciativa prevê o tratamento adequado e ético aos clientes, na visão de Júlia Normande, diretora da Susep: “é uma medida que se destina a assegurar a proteção da dignidade humana, dos direitos da personalidade, da honra, da integridade moral, da igualdade, da liberdade, da privacidade, vedação de práticas lesivas degradantes e de discriminação odiosa”, afirma.
“Estamos dando a garantia de que as pessoas possuam documentos compatíveis com sua identidade, evitando constrangimentos e afastando situações discriminatórias, das quais, infelizmente, a população LGBTQI+ é alvo. O setor de seguros é fundamental na promoção de políticas de inclusão e a Susep se compromete a ter um papel ativo no combate à discriminação”, conclui Júlia.
Apoio das seguradoras
Com objetivo de apoiar a inclusão da comunidade LGBTQIAPN+, a CNseg disponibiliza gratuitamente materiais que tratam não apenas sobre a importância da inclusão do nome social dentro e fora das empresas, mas também orientações sobre como os players podem tratar as informações do segurado, e estratégias para garantir este direito, como o Guia sobre Nome Social. Outra iniciativa da Confederação foi a realização do webinar “Diversidade em Seguros: a Inclusão LGBTQIAPN+” realizado em junho do ano passado, conhecido como mês do Orgulho.
“A CNseg seguirá atuando para que o mercado de seguros seja cada vez mais acolhedor para todos os grupos sub-representados. Ainda temos no radar muitas outras ações e conteúdos educacionais que contribuirão para isso e que devem ser disponibilizados em breve”, afirma Ana Paula.
A executiva também lembra que este tema vem sendo acompanhado desde o início das tratativas com a Susep pela Comissão de Diversidade, Equidade e Inclusão da CNseg (CDIV).
“A Comissão está à disposição do setor para auxiliar no que for necessário e acompanhará mensalmente o andamento da implementação pelas associadas das diretrizes contidas no ofício circular do órgão regulador. Além disso, nos encontros da CDIV os participantes podem trazer questões ligadas a diversidade e inclusão para troca de experiências e construção de soluções frente aos desafios e oportunidades”, informa.
