A Superintendência de Seguros Privados (Susep) teve uma participação de destaque no X Congresso Internacional de Direito do Seguro, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) em São Paulo, de 16 a 18 de outubro. A autarquia foi representada pelo Superintendente Alessandro Octaviani e pelos Diretores Jessica Bastos, Júlia Lins e Carlos Queiroz. O evento reuniu juristas, advogados e autoridades, sendo encerrado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na Cerimônia de Abertura, Alessandro Octaviani enfatizou a relevância da Lei nº 15.040/2024 para o direito securitário. Ele destacou o compromisso da nova legislação com o desenvolvimento nacional, a clareza e a transparência contratual.
O Superintendente salientou que a lei projeta o Brasil como uma economia integrada ao cenário global e cria a infraestrutura institucional necessária para que o mercado segurador avance, conferindo maior resiliência à economia.
Octaviani também frisou que, ao estabelecer a aplicação das normas brasileiras para contratos celebrados no país, a lei “fortalece a infraestrutura necessária à proteção de toda a sociedade.”
Em painel sobre a aplicação da Lei de Contrato de Seguro, a Diretora Jessica Bastos ressaltou o papel econômico fundamental do seguro, que vai além do contrato civil comum. Ela afirmou que “diferentemente de contratos civis comuns, o contrato de seguro envolve a captação da poupança popular, garantindo que a sociedade tenha mecanismos de mitigação de riscos, reduzindo a sua vulnerabilidade a eventos catastróficos ou a ciclos econômicos adversos. Ou seja, o mercado de seguros cumpre uma função econômica fundamental: transformar riscos privados em previsibilidade econômica. E faz isso captando poupança popular.”
A Diretora Júlia Lins, em painel sobre Cosseguro e Resseguro, abordou a importância do resseguro para o crescimento do mercado. Ela pontuou que “a política de resseguros é parte essencial da política econômica do país. Se há um direcionamento para internalização dos centros decisórios, é importante que tenhamos um mercado nacional de resseguros capaz de responder à demanda do crescimento econômico. A Susep tem constantemente dialogado com o governo federal e com o mercado interno para compreender formas de fortalecer o segmento em sua vertente nacional, não só para robustecer a capacidade interna, mas também para manter a poupança dentro do país e assim consolidar investimentos de longo prazo.”
Já o Diretor Carlos Queiroz participou do debate sobre as inovações da Lei Complementar nº 213/2025, focando na regulação da atividade seguradora e do seguro mútuo. Ele detalhou o processo de regulamentação, especialmente a regulação prudencial das administradoras de proteção patrimonial mutualista, defendendo a necessidade de uma regulação robusta que preserve a higidez do novo mercado e garanta o tratamento adequado aos consumidores.
O encerramento do congresso coube ao Ministro Fernando Haddad, que reiterou a importância do mercado segurador para o desenvolvimento do país, declarando que “quando o seguro funciona bem, toda a economia funciona melhor. Ele sustenta o crédito, viabiliza obras, ampara o agricultor, o empreendedor e o cidadão comum. É, portanto, um pilar silencioso do desenvolvimento, tão essencial quanto a infraestrutura, o sistema financeiro ou o equilíbrio fiscal.”
