A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 5/2025. O texto apresenta minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que revisa de forma abrangente a regulamentação sobre os corretores de seguros – incluindo aqueles que atuam em proteção patrimonial mutualista, capitalização e previdência complementar aberta –, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas para ministrar cursos e exames de habilitação.
Consolidação normativa e atualização legal
O principal objetivo da proposta é reunir em um único diploma legal regras que hoje se encontram dispersas em 13 resoluções distintas do CNSP, oferecendo maior clareza e sistematização. A medida também visa alinhar a regulamentação às mudanças trazidas pela Lei nº 14.430/2022 (Marco Legal das Securitizadoras) e pela Lei Complementar nº 213/2025, que impactaram a atividade de corretagem de seguros e exigem ajustes na regulamentação infralegal.
Corretores de seguros
No que se refere à atuação do corretor, a minuta busca modernizar os dispositivos legais, incorporando inovações trazidas pela legislação recente. Entre os pontos em análise estão a atualização de requisitos de atuação profissional, os critérios de habilitação técnica e a harmonização das normas aplicáveis aos diferentes ramos (seguros, capitalização e previdência aberta).
Entidades autorreguladoras
Em relação às entidades autorreguladoras, a proposta reforça o papel desses organismos na supervisão das boas práticas do mercado, mas ajusta seus normativos para:
- refletir os princípios de simplificação regulatória e desburocratização;
- tornar os processos de autorização mais ágeis;
- estimular a concorrência saudável entre os players do setor.
A Susep destaca que a revisão pretende alinhar as autorreguladoras ao cenário regulatório atual, marcado pelo uso intensivo de tecnologia, pela demanda por maior transparência e pela necessidade de ampliação da eficiência do mercado.
Instituições de ensino
Outro ponto tratado na minuta é a regulamentação das instituições de ensino credenciadas para ofertar os cursos e aplicar o Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional de Corretores de Seguros. A proposta pretende ampliar a concorrência entre entidades, tornando as regras de credenciamento mais simples e objetivas, o que pode favorecer a entrada de novos provedores e, consequentemente, reduzir custos e aumentar o acesso para os futuros profissionais.
Participação da sociedade
A Consulta Pública nº 5/2025 ficará aberta por 45 dias corridos, contados a partir da data de publicação no DOU. Nesse período, corretores, entidades representativas, instituições de ensino, seguradoras, resseguradoras e a sociedade em geral poderão encaminhar suas contribuições.
A Susep reforça que a iniciativa está alinhada à sua política de transparência e diálogo institucional, permitindo que todos os interessados participem da construção do novo marco regulatório da corretagem de seguros.
As contribuições devem ser enviadas por meio do Sistema de Consultas Públicas, disponível no portal da Susep (www.susep.gov.br).
