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Todo o setor de seguros aguarda com ansiedade a votação no Senado Federal do Projeto de Lei 29, que traz diversas mudanças na lei de contratos de seguros. Ele dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Depois de passar no Senado, onde está parado há anos, o texto do projeto retornará à Câmara de Deputados para só então ir à sanção presidencial. É possível que esse trâmite ocorra nas próximas semanas.
A expectativa é grande porque ainda pode haver diversas mudanças, além das já realizadas no projeto inicial.
Veja algumas das mudanças possíveis, elencadas pelo portal Sonho Seguro:
– Acaba com a necessidade de aprovação prévia pela SUSEP das condições gerais de todos os produtos antes de sua comercialização;
– A liquidação e regulação de sinistro são atividades exclusivas da seguradora. A nova versão da lei prevê a possibilidade da seguradora contratar regulador e liquidante de sinistro para prestar os serviços em seu lugar;
– Algumas ressalvas podem alterar os prazos de recusa de coberturas. Pode haver interrupção de prazo e a Susep poderia fixar prazo distinto, limitado a 90 dias, para sinistros complexos. Pode ainda mudar o prazo para regulação e liquidação de sinistros, mantido em 30 dias, porém com possibilidade de pedidos de documentos adicionais, interrupção de prazo uma única vez e fixação pela SUSEP de novo prazo limitado a 120 dias, em casos de sinistros complexos;
– Pode cair de 3% para 2% a aplicação de multa caso a seguradora atrase o pagamento de indenização;
– Nas despesas de salvamento, surge o limite de 20% para a indenização ou capital garantido para as despesas de salvamento, nos casos em que não seja pactuado limite diverso.
– As regras para transferência de carteira ficam mais claram na nova lei, entre outras mudanças.
