O Seguro Rural entrará em uma nova fase a partir de 2026, quando critérios socioambientais mais rigorosos passarão a determinar quem poderá contratar apólices subsidiadas pelo governo federal. A decisão, oficializada pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, reforça que o programa deixará de contemplar áreas que apresentem desmatamento recente ou irregularidades ambientais.
Segundo o Ministério da Agricultura, o objetivo é alinhar o Seguro Rural às políticas nacionais de sustentabilidade e às exigências internacionais sobre produção responsável.
Seguro Rural e o limite de desmatamento pós-2019
A nova regulamentação estabelece que propriedades com qualquer desmatamento — inclusive legal — realizado após 31 de julho de 2019 não poderão acessar o Seguro Rural.
A norma determina que o cumprimento dessa exigência será checado utilizando a base de dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A regra não se aplica quando houver uma autorização oficial permitindo o uso rural da área. As novas determinações passam a valer exclusivamente para apólices do PSR contratadas a partir de 2 de janeiro de 2026.
Para o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Guilherme Campos, “está em concordância com o que já é feito no financiamento, não tem nenhuma novidade”.
Seguro Rural exige conformidade com o CAR e conformidade trabalhista
Para contratar o Seguro Rural, o imóvel precisará constar como ativo ou pendente no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Propriedades que se sobreponham a terras indígenas, unidades de conservação regularizadas, áreas embargadas ou florestas públicas não destinadas estarão impedidas de aderir ao programa.
Outra inovação é a exigência de regularidade social. Produtores ou arrendatários que constem em listas de uso de trabalho escravo estarão automaticamente excluídos do Seguro Rural, reforçando o caráter de responsabilidade social da política pública.
Com a aplicação das novas regras, o Seguro Rural passa a funcionar como proteção financeira contra eventos climáticos e também como ferramenta estratégica de incentivo a práticas sustentáveis.
A implementação das novas diretrizes pode limitar o acesso de produtores com pendências fundiárias ou ambientais. Áreas com desmatamento recente, documentação incompleta ou conflitos territoriais correm o risco de ficar de fora do Seguro Rural, o que pode gerar desafios para produtores que dependem da subvenção para continuar operando.
Seguro Rural e o papel das seguradoras no processo de validação
As seguradoras que atuam no PSR precisarão incorporar avaliações socioambientais mais completas ao processo de subscrição. Isso significa analisar CAR, histórico do imóvel, sobreposições territoriais e eventuais embargos antes de emitir apólices de Seguro Rural.
Além disso, produtores ficam obrigados a comunicar qualquer nova irregularidade durante a vigência do contrato. Caso contrário, poderão perder o direito à subvenção e sofrer penalidades.
Essa exigência, segundo a norma, pretende evitar o uso indevido do Seguro Rural por propriedades que se tornem irregulares após a contratação.
A reformulação coloca o Seguro Rural no centro da estratégia brasileira de combate ao desmatamento e promoção de práticas agrícolas responsáveis. Com isso, o programa deixa de ser um mecanismo de redução de riscos e passa a atuar como auxiliar de políticas ambientais.
