O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a Lei Complementar 213/24, que moderniza o setor de seguros e formaliza operações mutualistas de proteção patrimonial. A norma é considerada um marco na regulamentação de cooperativas de seguros, além de reforçar a atuação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) como órgão regulador e fiscalizador.
O texto, publicado no Diário Oficial da União, faz parte de uma agenda microeconômica promovida pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de fortalecer o ambiente de negócios no Brasil. Entre os destaques da legislação estão a formalização de associações de proteção patrimonial, a ampliação da responsabilização de gestores e a flexibilização de requisitos para entidades de previdência complementar.
Principais pontos da lei
A nova legislação busca modernizar o setor, introduzindo medidas que trazem maior segurança jurídica e transparência às operações de seguros e resseguros no país. Alguns dos principais pontos incluem os itens abaixo.
- Regulamentação das cooperativas de seguros: agora, essas organizações passam a ter normas claras para funcionamento, promovendo maior confiança no mercado.
- Formalização das operações mutualistas: associações que operam sem supervisão deverão regularizar suas atividades dentro de 180 dias ou encerrar as operações.
- Fortalecimento da Susep: a norma revisa a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, ampliando a base de arrecadação para sustentar a supervisão do mercado.
Além disso, a lei flexibiliza a necessidade de autorização prévia para eleição de dirigentes em entidades de previdência complementar abertas, reduzindo burocracias e acelerando processos administrativos.
Veto presidencial
Apesar dos avanços, o presidente vetou um trecho que previa a criação de 16 cargos comissionados na Susep. A decisão foi baseada em recomendação dos ministérios da Fazenda, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontaram vício de iniciativa, uma vez que a criação de cargos é prerrogativa exclusiva do presidente.
O governo agora avalia alternativas para garantir que a Susep tenha a estrutura necessária para cumprir suas novas atribuições, incluindo a supervisão ampliada e a fiscalização de cooperativas e associações mutualistas.
Impactos no setor
A sanção da LC 213/24 é vista como um avanço para o mercado de seguros no Brasil, promovendo maior segurança jurídica para investidores, consumidores e empresas. A formalização de associações de proteção patrimonial também deve reduzir conflitos judiciais e ampliar a confiabilidade do setor.
Especialistas apontam que a medida favorece o crescimento sustentável do mercado, ao mesmo tempo em que garante proteção ao consumidor final. O prazo de 180 dias para regularização deve forçar associações não regulamentadas a se adaptarem ou encerrarem suas atividades, o que pode impactar diretamente milhares de clientes no curto prazo.
Com a modernização das normas e o fortalecimento da fiscalização, espera-se um ambiente de negócios mais dinâmico e seguro, capaz de atrair novos players e investimentos para o setor.
